Projeto prevê cassação de licença de escola que negar matrícula para criança com deficiência

Durante a sessão desta terça-feira, 12, o plenário da Casa analisou e votou 21 matérias, entre elas, o projeto de lei ordinária nº 327/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino, no Estado de Alagoas, que negar a realização de matrícula a criança ou adolescente em razão da sua deficiência. A matéria, aprovada por unanimidade, foi votada em segunda e última votação após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Cultura e de Administração e Relação do Trabalho.

Pelo projeto, o estabelecimento de ensino instalado em Alagoas que negar a realização de matrícula à criança ou adolescente, em razão da sua deficiência, terá o seu alvará de licença e funcionamento cassado, sem prejuízo das penas previstas em legislação específica. Constatada a infração, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao estabelecimento de ensino notificado. Verificado, no decorrer do processo administrativo, que o estabelecimento de ensino não possui condições de acessibilidade para receber a criança ou adolescente com algum tipo de deficiência, o local poderá ser interditado para adequações necessárias, em acordo com a norma técnica em vigor.

De acordo com a deputada, o objetivo é garantir o direito à educação para crianças e adolescentes que possuírem algum tipo de deficiência e combater as diferentes formas de preconceito e discriminação, direta ou indiretamente. “Dessa feita, se reconhece a necessidade da educação da criança, adolescente ou adulto com deficiência. Este é o modelo de educação e inclusão, em ensino regular, para atender a totalidade de crianças e adolescentes”, destaca Fátima Canuto.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 140/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos da carreira legislativa, previsto no § 1° do art. 2° da lei 7.112/2009; institui a modalidade de teletrabalho.

- Projeto de resolução nº 58/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Dandara Tonantzin Silva Castro.

- Projeto de lei ordinária nº 770/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para as pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 577/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso.

- Projeto de lei ordinária nº 503/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 405/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Festival de Inverno do município de Mar Vermelho, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 264/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 132/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Mônica Luna Lima Casado.

- Projeto de lei ordinária nº 1092/2024, de autoria do Poder Judiciário, que cria 20 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 3ª entrância, altera o anexo III, da lei estadual nº 7.185/2010.

- Projeto de lei ordinária nº 1004/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação de Saúde e Cidadania do Baixo São Francisco - Renascer.

- Projeto de lei ordinária nº 961/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Alagoas a Quadrilha Junina Santa Fé de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 959/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Manoel Gonçalves-IMG.

- Projeto de lei ordinária nº 925/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Pública a Loja Maçônica Perfeita Amizade Alagoana.

- Projeto de lei ordinária nº 848/2024, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Quadrilha Junina Estrela do Mac, do município de Delmiro Gouveia.

- Projeto de lei ordinária nº 888/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 864/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a encenação da última execução por pena de morte no Brasil, ocorrida no município de Pilar/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 765/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que obriga as refinarias e distribuidoras de combustíveis em todo o Estado de Alagoas a fornecerem certificado de composição química de produto.

- Projeto de lei ordinária nº 873/2024, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre o cadastro estadual de pedófilos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1093/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Festival da Cultura e Meio Ambiente, realizado no município de Chã Preta, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

Matéria discutida em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 982/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública a União Conservadora de Alagoas-UCA.