Pleno do TJAL mantém suspensa lei municipal que dificulta direito ao aborto legal
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) manteve por unanimidade, nesta terça (23), a liminar que suspendeu os efeitos da lei municipal 7.492, de 19 de dezembro de 2023. A referida lei obrigava mulheres que buscavam o aborto legal a verem de forma detalhada, inclusive com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana.
A liminar havia sido concedida na última quinta-feira (18), pelo desembargador Fábio Ferrario, relator do processo. Segundo ele, a lei, de autoria da Câmara de Vereadores de Maceió, apresenta vícios formais e materiais.
"Vê-se ofensa à Constituição estadual, que determina ao Município de Maceió a competência única para legislar sobre assuntos locais. Só isso já seria suficiente para sustar o ato de forma cautelar", afirmou o desembargador.
Para Ferrario, a lei acentua o sofrimento psicológico e emocional da mulher que optou por fazer o aborto legal, permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante e quando o feto é anencéfalo.
"O diploma normativo retira autonomia da mulher e o poder de autodeterminação. Desrespeita ainda a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde".
Ainda segundo o relator, o ente público acaba atuando como agente de revitimização, praticando "verdadeira violência institucional".
A concessão da liminar atendeu pedido feito pela Defensoria Pública de Alagoas. "O Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal em toda essa polêmica. Reconheceu, acolhendo o pedido da Defensoria Pública, que a lei é totalmente insconstitucional. A sua matéria fere a dignidade de todas as mulheres", afirmou o defensor público-geral de Alagoas, Carlos Eduardo Monteiro.
O defensor reforçou que, com a decisão tomada pelo Pleno, a lei segue suspensa. "Ainda será julgado o mérito. Hoje foi apreciada pelo Tribunal a liminar, então a lei não surte efeito no Município de Maceió".
Manifestações
O advogado Igor Franco, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), parabenizou o desembargador Fábio Ferrario pela decisão, a qual considerou "corajosa, complexa e profunda".
Para o advogado, a lei municipal impunha a cosmovisão de mundo de uma maioria sobre uma minoria vitimizada. "O Judiciário surge como última barreira contra ferir a dignidade humana das pessoas".
Para o desembargador Tutmés Airan, coordenador de Direitos Humanos do TJAL, a lei 7.492/23 precisa ser excluída do ordenamento jurídico. "Ela faz muito mal à sociedade. Faz com que a mulher, que eventualmente pense em escolher pelo abortamento dentro das hipoteses legais, não o pratique ou o pratique com enorme dificuldade É uma espécie de vingança legislativa municipal".
O desembargador Carlos Cavalcanti reforçou que a lei municipal trouxe à tona "uma postura equivocada e fundamentalista". O juiz convocado Alberto Jorge considerou o voto do relator substancioso. "Fez correlações importantes e adentrou profundamente no tema".
O desembargador Otávio Praxedes parabenizou a Defensoria Pública de Alagoas, que provocou o Judiciário na análise de julgamento da questão. "A Câmara não tinha competência para legislar e aprovar uma lei dessa magnitude", disse.
Primeira sessão do Pleno
A sessão do Pleno desta terça (23), a primeira do ano, foi conduzida pelo presidente Fernando Tourinho. "Retomamos com muita disposição e esperamos que o Judiciário produza até mais do que produziu no ano passado", disse o desembargador.
Os novos juízes substitutos do TJAL, que passam por curso de formação na Escola da Magistratura de Alagoas (Esmal), acompanharam o julgamento dos processos.